Em sessão extraordinária realizada nessa sexta-feira, 31 de janeiro, a Câmara de Vereadores de Cansanção aprovou dois importantes Projetos de Lei de interesse da população. Nessa mesma data, a Prefeita Vilma Gomes sancionou as leis que foram publicadas no Diário Oficial do município.
Lei nº 002/2025: Contratação Temporária de Servidores
A Lei nº 002/2025, sancionada pela prefeita Vilma Rosa de Oliveira Gomes, autoriza a contratação temporária de pessoal para atender a necessidades excepcionais de interesse público. A medida permite a admissão de profissionais por até 12 meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, em casos como:
Calamidades públicas;
Surtos endêmicos;
Substituição de servidores afastados (licença maternidade, doença, etc.);
Demandas emergenciais em saúde, educação e assistência social;
Execução de programas federais ou estaduais;
Realização de pesquisas e recenseamentos.
A lei estabelece que os contratados terão remuneração equivalente à dos servidores públicos em início de carreira, com base no grau de escolaridade e na função exercida. No entanto, os contratados não terão vínculo empregatício e não poderão ser nomeados para cargos em comissão ou funções de confiança.
Vagas Disponíveis para Contratação
O anexo da lei detalha as vagas disponíveis por secretaria, totalizando 3.190 contratações temporárias. As áreas com maior demanda são:
Educação: 2.600 vagas;
Saúde: 225 vagas;
Obras e Serviços Públicos: 150 vagas;
Assistência Social: 100 vagas.
Reajuste Salarial para Professores
Além da lei de contratação temporária, a Prefeitura também publicou a Lei nº 001/2025, que reajusta em 6,27% o piso salarial dos profissionais do magistério municipal, retroativo a 1º de janeiro de 2025. O reajuste atende à Lei Municipal nº 027/2003, que estabelece o plano de cargos e carreira dos servidores da educação básica do município.
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